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D.O. nº27994 de 07/05/2021
Extrato Portaria Maio 02
D.O. nº27995 de 10/05/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 859/2020

D.O. nº27996 de 11/05/2021
Extrato Portaria Maio 03

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 859/2020

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  ALDENOR ARAÚJO MACHADO, CPF nº 779.887.601-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO TOCANTINS, inscrito no SIMCAR MT115560/2017 e CAR Federal nº MT-5107883-E595193A26034335A8EFB77029CEE6A5. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Serra Nova Dourada/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2021. SIGNATÁRIOS: ALDENOR ARAÚJO MACHADO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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