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D.O. nº27994 de 07/05/2021
PORTARIA SEDEC 017 2021 3 Prorrogação Monitoramento 09 05 2021 (1)
D.O. nº27995 de 10/05/2021

PORTARIA N 014 2021 FISCAL TERMO de COOPERAÇÃO N 0140 2021 SEDEC X SINFRA

D.O. nº27996 de 11/05/2021
Port. 018/2021/SEDEC/GSAAS

PORTARIA 014 -2021/SEDEC

Dispõe sobre a designação de Fiscal do Termo de Cooperação N° 0140-2021, firmado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a Secretaria de Infraestrutura-SINFRA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 17, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, 09 de maio de 2017, em vigor,

RESOLVE:

Art.1º - Designar os servidores Mamede Roder Neto e Marcus Ogeda, na qualidade de Titular e Suplente, respectivamente para a função de fiscal do Termo de Cooperação Nº 0140/2021, firmado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e a Secretaria de estado de Infra Estrutura - SINFRA  cujo objeto é a Implantação da gestão em regime compartilhado de obras de Infraestrutura Turística do Programa Mais Mato Grosso, sendo parte deste Termo de Cooperação as seguintes obras:

Obras de construção Orla do Município de Barão do Melgaço; Obra de construção da Orla do Município de Santo Antônio do Leverger; Obra de construção da Orla no Município de Cáceres; Obra de construção da Orla no Município de São Felix do Araguaia; Obra de construção da Orla no Município de Luciara; Obra de construção da Orla no Município de Barra do Bugres; Obra de revitalização da Praça Dom Wunibaldo; Obra de Construção da Arena da Cavalhada no Município de Poconé.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I. Acompanhar e fiscalizar a execução da cooperação;

II. Emitir relatório técnico para signatários do Termo de Cooperação informando a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da cooperação e de indícios de irregularidades, bem como as providencias adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados:

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 26 de abril de 2021

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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