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D.O. nº27987 de 28/04/2021
Portaria Avaliação de desempenho Antoíne 2020
D.O. nº27993 de 06/05/2021

Portaria 0902021

D.O. nº27997 de 12/05/2021
PORTARIA Nº 0035 Comissão COR

PORTARIA Nº 090/2021/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e artigos 33 da Lei Complementar nº 550/2014 e 6º do Decreto Estadual n. 522/2016.

Considerando o pedido formulado e a decisão proferida nos autos sob protocolo n. 608689/2017;

Considerando ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 05.05.2021;

Publique-se a Portaria no D.O.E e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de abril de 2021.

Almerinda Alves de Oliveira

Secretária Controladora-Geral do Estado em

Substituição Legal

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