Legislação

D.O. nº27992 de 05/05/2021
Extrato do Quarto Termo Aditivo: 065/2016/01/04-SINFRA

D.O. nº27993 de 06/05/2021

Extrato de Decisão 05052021

D.O. nº27993 de 06/05/2021
TERMO DE APROVAÇÃO DE PROJETO Nº 001/2021/SUOESP TERMO DE REFERÊNCIA Nº 001/2021/SAOESP/SINFRA

EXTRATO DE DECISÃO

PA n.º 35252/2021

PA n. 242905/2016 (Principal)

Empresa PARAKANÃ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Em decisão proferida no Processo Administrativo 35252/2021, fls. 178, decidiu a autoridade julgadora: “DECIDO pelo não conhecimento do recurso, posto que intempestivo, mantendo-se a decisão às fls. 480/482 que concluiu pela possibilidade de aplicação das penalidades à empresa Parakanã Engenharia e Construções Ltda, bem como ressarcimento ao erário pelos serviços não executados.”

Cuiabá-MT, 05 de maio de 2021.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

SINFRA/MT

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D.O. nº27992 de 05/05/2021Extrato do Quarto Termo Aditivo: 065/2016/01/04-SINFRA

D.O. nº27993 de 06/05/2021

Extrato de Decisão 05052021

D.O. nº27993 de 06/05/2021TERMO DE APROVAÇÃO DE PROJETO Nº 001/2021/SUOESP TERMO DE REFERÊNCIA Nº 001/2021/SAOESP/SINFRA

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Extrato do Quarto Termo Aditivo: 065/2016/01/04-SINFRA

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