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D.O. nº27989 de 30/04/2021
Extrato Portaria Abril 10
D.O. nº27991 de 04/05/2021

Extrato Notificação 0022021 VIGA 0152020

D.O. nº27992 de 05/05/2021
EXTRATO TAC ECO AMBIENTAL PROCESSO n 289548 2020 (1)

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 002/GECON/CAC/SAAS/SEMA/2021

Processo n.º 165137/2021/SEMA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 015/2020/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ: 36.969.897/0001-03 NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do contrato nº 015/2020, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere à contratação de empresa especializada em cercamento de terreno, compreendendo o fornecimento de todo o material de consumo e insumos necessários à execução dos serviços, pelos motivos expostos no processo administrativo nº 165137/2021, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado nos artigos 117, III e 118 do Decreto Estadual nº 840/2017, fica a empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI NOTIFICADA para no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos dos Art. 66, 86 e 87 da Lei 8.666/93 e da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES, do Contrato nº 015/2020, considerando os motivos elencados no Relatório Detalhado de Apuração de Infração nº 001/GEPI/CAL/SEMA/2021 elaborado pela FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação, estando disponível para vistas na Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

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