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ATO RATIFICATÓRIO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2021

A Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Sinop reconhece a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no caput do artigo 25º da Lei nº 8.666/93, para contratação da PIONEIRA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA, detentora do Atestado de Exclusividade nº 015/2021. A mesma é inscrita no CNPJ nº 54.813.670/0001-56, com sede na Rua Baruel, nº 1254, CEP: 08.675-000 - Sítio São José, na cidade de Suzano, Estado de São Paulo, destinado para: Aquisição de peças e acessórios de reposição para manutenções preventivas e corretivas do implemento Varredeira Mecanizada, com especificações técnicas exclusivas para o implemento COLPION e motor PERKINS, para atender a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, pelo período de 12 ( doze ) meses. De acordo com as justificativas da assessoria jurídica desta Prefeitura, sendo que foram obedecidas todas as formalidades legais, Ratifico a Inexigibilidade de licitação para a contratação mencionada.

Sinop/MT, 03 de MAIO de 2021.

ROBERTO DORNER

PREFEITO