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D.O. nº27978 de 14/04/2021
Portaria 013
D.O. nº27991 de 04/05/2021

PORTARIA N°015 2021 SEDEC

D.O. nº27994 de 07/05/2021
PORTARIA SEDEC 017 2021 3 Prorrogação Monitoramento 09 05 2021 (1)

PORTARIA nº 015/2021/SEDEC

Constitui Comitê Setorial de Governança e Gestão, para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências em Recursos da União - MEG-Tr no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício das atribuições e;

Considerando a Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre critérios de

excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), para uso de recursos federais descentralizados pela União, por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, de fomento e de colaboração;

Considerando a Instrução Normativa Federal nº 05, de 24 de junho de 2019, que dispõe

sobre as práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União;

Considerando a Instrução Normativa Federal nº 33, de 23 de abril de 2020, que altera a Instrução Normativa Federal nº 05, de 24 de junho de 2019;

Considerando o disposto no Ofício Circular nº 001/2021/SATE/SEFAZ-MT, que informa que todos os órgãos e entidades estaduais devem aderir ao MEG -Tr, e para tanto é necessário a instituição de um Comitê setorial, formado preferencialmente por servidores do núcleo de gestão para resultado - NGER e da área de convênios federais.

Considerando que para a implementação do MEG-Tr, as organizações deverão constituir o Comitê de Governança e Gestão para aplicação do Instrumento de Melhoria da Gestão dos órgãos e entidades que operam transferências da União - IMG -Tr 100 Pontos;

RESOLVE:

Art. 1° Instituir o Comitê Setorial de Governança e Gestão para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União - MEG -Tr no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, o qual será composto pelos seguintes membros:

I -  Mariellen Denise Pereira de Souza - representante na área de Convênios de Ingresso.

II -  Elaine da Cruz Boa Sorte Aquino - representante do núcleo de gestão para resultados - NGER.

III - Juares Gonçalves - representante da Coordenadoria Financeira.

IV - Carlos Alberto Fontanelle de Souza - representante da área de Prestação de Contas.

V - Natércia Menezes da Silva - representante da Gerência de Orçamento.

§ 1° A coordenação do grupo compete ao servidor constante no inciso I deste artigo.

§ 2° A participação dos membros deste Comitê de Governança e Gestão não ensejará

remuneração de qualquer espécie e o seu exercício será considerado de relevância pública.

Art. 2° Os membros deste Comitê devem observar os seguintes prazos:

I - Capacitação na Trilha de Ensino do MEG-TR (05 cursos à distância oferecidos pela Escola Nacional de Administração Pública - ENAP) até 31/05/21.

II - Capacitação no curso de Pontos Focais do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União na modalidade telepresencial até 30/06/21.

III - Iniciar o diagnostico situacional do plano de melhorias da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico até 30/08/21.

Art. 3 ° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá - MT, 29 de abril de 2021.

CESAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

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