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D.O. nº27986 de 27/04/2021
Portaria nº 270 21 Dispõe sobre a regularização e vigência dos termos de cessão de uso dos bens móveis tipo ônibus escolar cedidos pela SEDUC aos municípios
D.O. nº27990 de 03/05/2021

PORTARIA Nº 053/2021-GAB/CEE-MT

D.O. nº27992 de 05/05/2021
Portaria nº 249 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 73631 21 Allan Amorim

                                                                                                                     PORTARIA Nº 053/2021-GAB/CEE/MT

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO-CEE/MT, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas na Lei Complementar nº 49/1998 e no Regimento Interno do CEE-MT Decreto Governamental nº 543 de 30 de junho de 2020, e ainda, com amparo na Resolução Normativa nº 093/2006/CEE/MT; e,

Considerando a Manifestação de correição da Comissão Processante Nº 004/2021-CEE/MT, acostada as fls. 87, que apontou a ocorrência da perda de objeto do Processo Apuratório nº 87347/2018 e apenso 118256/2017, instaurado pela Portaria nº 024/2018/GAB/CEE/MT, publicada no Diário Oficial do Estado na data de 07/02/2018, para apurar suposto funcionamento irregular da Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Rondonópolis.

Considerando a Decisão proferida no Parecer nº 45/2021, da Câmara de Educação Profissional e de Educação Superior CEPS/CEE-MT, aprovado em 23 de março de 2021, que acolheu a sugestão feita pela Comissão Processante por meio da Manifestação Nº 004/2021-CEE/MT, reconhecendo a perda do objeto e determinando o arquivamento do Processo acima mencionado.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Apuratório nº 87347/2018 e apenso 118256/2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA                                                                                  PUBLICADA

C U M P R A - S E

Cuiabá, 28 de abril de 2021.

GELSON MENEGATTI FILHO

Presidente do CEE/MT

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