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D.O. nº27987 de 28/04/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 501/2021/SEPLAG
D.O. nº27989 de 30/04/2021

702 LUCIENE MARQUES SIMI Alteração de Jornada de Trabalho JUDICIAL PNE

D.O. nº27994 de 07/05/2021
SUNILDE GOMES ALDAVE SES GOV DO ESTADO DE SÃO PAULO

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 702/SEPLAG/2021

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei Complementar nº 607/2018; considerando o a decisão judicial exarada no processo em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT sob a numeração nº 1005601-49.2021.8.11.0002; considerando o disposto no Processo nº. 157194/2021.

RESOLVE: Art. 1° Conceder a redução do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, sem redução de remuneração, da servidora LUCIENE MARQUES SIMI, matrícula funcional nº. 268205/1, ocupante do cargo de INVESTIGADOR DE POLÍCIA/LC344/407, lotada na Polícia Judiciária Civil.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 27 de abril de 2021.

ORIGINAL ASSINADO

LIDIANE PATRÍCIA FERREIRA E SILVA LEITE

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas - SEPLAG/MT

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