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D.O. nº27987 de 28/04/2021
DUDSINOP 26.04.2021
D.O. nº27989 de 30/04/2021

4000232020 LIDERANÇA MULTA

D.O. nº27989 de 30/04/2021
13. Licenças - DUDAltaFloresta - 29.04.2021

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo n.º 400023/2020/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA - CNPJ nº 16.968.052/0001-96.

NOTIFICAÇÃO: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, vem NOTIFICAR a empresa Liderança Limpeza e Conservação, na pessoa de sua representante legal, Sra. Priscila Analu da Silva Préviato, da decisão de apuração de irregularidade contratual, que entendeu pela aplicação da penalidade de MULTA moratória no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, no valor de R$ 4.379,94 (quatro mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), majorado em razão da reincidência, totalizando o valor de R$ 5.109,93 (cinco mil, cento e nove reais e noventa e três centavos), em razão do descumprimento da cláusulas 3.4, 3.5, e 8.51 do Contrato nº. 010/2018/SEMA. Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta intimação, que poderá ser encaminhado via e-mail: contratos@sema.mt.gov.br ou protocolado no órgão ambiental. Cópia integral do processo será encaminhado via e-mail aos representantes da empresa.

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

SAAS/SEMA/MT

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