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PORTARIA Nº 249/2021/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Resolução nº 619/2019 CONTRAN e suas respectivas alterações, da Portaria 149/2018 do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e a Portaria nº 720/2019, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT;

Considerando o que consta no processo nº 466409/2020; RESOLVE:

Art.1º - Credenciar a empresa FACIL PAY S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.126.249/0001-03, com sede na rua Itapura, 284 - Vila Gomes Cardim, São Paulo/SP, para realização de serviços de pagamento e parcelamento de taxa de licenciamento, multas, impostos e outros débitos incidentes sobre veículos automotores com a finalidade de viabilizar o licenciamento, com o uso de cartões de débito ou crédito.

Art.2º - O campo de atuação da empresa será a jurisdição do Estado de Mato Grosso;

Art.3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

Cuiabá, 28 de abril de 2021.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE DO DETRAN-MT

Original Assinado*