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D.O. nº27983 de 22/04/2021
MINUTA PORTARIA CONJUNTA CEAS SETASC nº 01 Convocação da 14ª Conferência Estadual (1)
D.O. nº27988 de 29/04/2021

Portaria de retificação

D.O. nº27988 de 29/04/2021
PORTARIA minuta do MEG Tr

PORTARIA DE RETIFICAÇÃO Nº 005/2021/CPPAD/SETASC/MT

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 72, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a constatação de erro material na Portaria n° 004/2021/CPPAD/SETASC/MT, que trata da prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1° RETIFICAR o art. 2° da Portaria n° 004/2021/CPPAD/SETASC/MT, publicada no DOE/MT, de 25 de março de 2021, pag. 25, que passa a ter seguinte redação:

ONDE SE LÊ:

...a partir de 27.02.2021.

LEIA-SE:

... a partir de 27.03.2021.

Art. 2° Ratificar todos os demais termos da referida portaria.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 26 de abril de 2021.

(original assinada)

ROSAMARIA FERREIRA DE CARVALHO

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania

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