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D.O. nº27988 de 29/04/2021
PORTARIA N.º 241/2021/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27988 de 29/04/2021

PORTARIA N° 242/2021/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27988 de 29/04/2021
PORTARIA N° 243/2021/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 242/2021/GP/DETRAN/MT

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 004/2020, instaurado pela Portaria 049/2020/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 31 de janeiro de 2020, página 44, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004;  Considerando solicitação acostada às folhas 42 do Processo Administrativo Disciplinar protocolado sob o nº 50393/2020; RESOLVE:

Art. 1º Revogar Portaria nº 676/2020/GP/DETRAN/MT;

Art. 2º Nomear o Sr. º Jefferson Lopes de Souza, matrícula funcional 131683, servidor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, para, na condição de Defensor Dativo do acusado J. C. B. O., acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar supramencionado e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Cuiabá-MT, 28 de abril de 2021.

ANA CAROLINA MARQUES CAPOBIANCO

Presidente da Comissão Processante

PAD nº 04/2020

Original Assinado*

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