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D.O. nº27986 de 27/04/2021
PORTARIA Nº 203/2021/GBSES
D.O. nº27986 de 27/04/2021

PORTARIA Nº 212/2021/GBSES

D.O. nº27986 de 27/04/2021
PORTARIA Nº 213/2021/GBSES

PORTARIA Nº 212/2021/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelos artigos 67-A, § 2º e § 7º, e 69 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213, de 09/07/2005 e 550 de 27/11/2014 e Lei Complementar nº 584, de 17 de janeiro de 2017.

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2021, devidamente fundamentado;

Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Regularização do decurso temporal para o período compreendido entre 27 de março de 2021 a 25 de abril de 2021;

Art. 3º Conceder o prazo de 15 (quinze) dias, com efeitos a partir de 26 de abril de 2021, para a conclusão do referido Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 26 de abril de 2021.

(Original assinado)

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Secretária de Estado de Saúde em Substituição

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