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D.O. nº27986 de 27/04/2021
PORTARIA Nº 213/2021/GBSES
D.O. nº27986 de 27/04/2021

PORTARIA Nº 214/2021/GBSES

D.O. nº27986 de 27/04/2021
PORTARIA Nº 203/2021/GBSES

PORTARIA Nº 214/2021/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, previstas no Art. 71, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 098/2011/GBSES de 06 de julho de 2011 que altera as diretrizes para contratação de serviços assistenciais privados de média e alta complexidade de forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS, mediante contrato administrativo;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 098/2011/GBSES de 06 de julho de 2011 perdeu sua eficácia, havendo outras legislações vigentes que normatizam a contratação de serviços assistenciais privados de assistência à saúde;

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar a Portaria nº 098/2011/GBSES de 06 de julho de 2011 que altera as diretrizes para contratação de serviços assistenciais privados de média e alta complexidade de forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS mediante contrato administrativo.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 26 de abril de 2021.

(Original assinado)

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Secretária de Estado de Saúde em Substituição

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