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D.O. nº27990 de 03/05/2021
35 29 04 21 Extrato do 2 TA ao Contrato Administrativo nº 003 2019 ASTREA

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 007/2021/AGER/MT

Processo nº:  433321/2020

Contratante: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT

Contratada: GRÁFICA DO PRETO LTDA - ME

Objeto: O presente instrumento refere-se a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de reforma de Totem luminoso, conforme descritos neste Termo de Referência.

Fundamento Legal: Artigo 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. Art. 2º da Lei nº. 10.534/2017.

Valor Global: R$ 4.200,00 (Quatro Mil e Duzentos), que serão pagos após prestação de serviços.

Ratifico o presente Termo de Dispensa de Licitação nos termos da lei, conforme Orientação Jurídico-Normativa n.º 004/CPPGE/2020.

Cuiabá, 15 de abril de 2021.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT

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