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D.O. nº27978 de 14/04/2021
PORTARIA Nº 178/2021/GBSES
D.O. nº27982 de 20/04/2021

Portaria 158 2021 PAD 008 2014 homologação Wagner Rogério

D.O. nº27986 de 27/04/2021
PORTARIA Nº 213/2021/GBSES

PORTARIA Nº 158/2021/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 69 da Lei Complementar nº 207, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando o Parecer de Corregedoria n. º 122/2020 de folhas 415/418 dos autos de n. º 491164/2014;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Homologar o relatório de Processo Administrativo Disciplinar n. º 008/2014 instaurado pela portaria conjunta n. º 374/2014/AGE-COR/SES acostado às folhas 395 a 409 e aplicação da recomendação da CGE, nos termos do Parecer de Corregedoria n. º 122/2020;

Art. 2º Determino o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar n. º 008/2014 pelos motivos apresentados no parecer de corregedoria;

Art. 3º Proceda-se a ciência do servidor e seus patronos da decisão;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 25 de março de 2021.

(original assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

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