Legislação

D.O. nº27982 de 20/04/2021
THYAGO JORGE MACHADO

D.O. nº27982 de 20/04/2021

OUTORGA D´ÁGUA ACM

D.O. nº27982 de 20/04/2021
M DE ANDRADE

ACM AGRONEGÓCIOS LTDA, CNPJ Nº 23.484.226/0001-00, torna público que requereu junto a Superintendência de Recursos Hídricos (SURH), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), em conformidade com o Termo de Referência Padrão Nº 12/SURH/SEMA/MT, a Outorga de Direito de Uso da Água Subterrânea. O ponto de captação (PT-1), está localizado na Fazenda Amanda/Carolina, Zona Rural, município de Brasnorte/MT, inserido na Provincia Aquífera Parecis. A vazão máxima de captação será de 66,63m3/dia, cuja finalidade será para uso doméstico, lavagem de veículos e máquinas/equipamentos e aplicação de defensivos agrícolas.

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