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D.O. nº27981 de 19/04/2021
PORTARIA N° 06/2021/CPTCE/GS/SINFRA
D.O. nº27981 de 19/04/2021

PORTARIA N° 07/2021/CPTCE/GS/SINFRA

D.O. nº27981 de 19/04/2021
PORTARIA N° 08/2021/CPTCE/GS/SINFRA

PORTARIA N° 07/2021/CPTCE/GS/SINFRA

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos II e IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, e Considerando o art. 2º, inciso XIV e art. 77 e da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N.º 001/2015 de fevereiro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo para a conclusão da Tomada de Contas Especial instaurada pela Portaria nº 027/2020/CPTCE/GS/SINFRA, para promover a apuração da suposta inexecução parcial do convênio 013/2011 celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e a Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, tendo como objeto a Construção da Praça Central com Lanchonete no município de Canabrava do Norte/MT, conforme Ofício nº 165/2021/GCI/LCP, obedecendo o que estabelece o § único, do art. 17 da Resolução Normativa n.º 24/2014 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Ficam designados os servidores que compõe a Comissão Permanente, criada através da Portaria n.º 02/2021/CPTCE/SINFRA, para dar cumprimento ao artigo precedente.

Art. 4° A Comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções ficando a autoridade conveniada obrigada a prestar colaboração necessária que lhe for requerida pela Comissão de Tomada de Contas Especial.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Expedida, registrada, cumpra-se.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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