Legislação

D.O. nº27980 de 16/04/2021
ATO 2650 21

D.O. nº27980 de 16/04/2021

ATO 2651 21

D.O. nº27980 de 16/04/2021
ATO 2652 21

ATO Nº 2.651/2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n.º 01/2018-SECITEC e suas retificações, que dispõe sobre concurso público para provimento dos cargos e formação de cadastro de reserva de Professor - nível Superior, Técnico Administrativo Educacional - Nível Superior, Técnico de Apoio Educacional - Nível Técnico/Médio e Técnico de Apoio Educacional - Nível Médio, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 22 de janeiro de 2018;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 11 de junho de 2018;

Considerando a decisão proferida no Mandado de Segurança n.º 1011799-79.2019.8.11.0000 - Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo;

Considerando os termos do Processo n.º 487158/2020 - PGE;

Considerando, finalmente o que determina o item 17.1 do Edital n. 01/2018-SECITEC.

R E S O L V E:

Nomear para Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação SECITECI, no cargo abaixo relacionado, a candidata que segue:

Cargo: Técnico de Apoio Educacional (Curso Técnico - Nível Médio de Apoio Educacional) - Administração
Município: Alta Floresta
CL	INSC	NOME	NASC	DOC	NFC
1	181000040090	ALINE LUZ BORGES	24/07/1994	2394591-5 SEJUSP/MT	84

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 16 de abril de 2021.

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ATO 2652 21