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D.O. nº27979 de 15/04/2021
PORTARIA Nº 028/GS/SINFRA/2021
D.O. nº27979 de 15/04/2021

Grupo de Trabalho SINFRACREAPGE Prorrogação

D.O. nº27979 de 15/04/2021
Portaria 003 REFORMA E AMPLIAÇÃO CLUBE SOCIAL ROSÁRIO OESTE

PORTARIA CONJUNTA Nº 006/2021/SINFRA/PGE/CREA-MT.

Dispõe sobre a constituição do grupo de trabalho para elaboração de Decreto Estadual para regulamentar a Lei n.º 10.492/2017, que determina a realização periódica de autovistoria.

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA), no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e nos termos do Artigo 1º do Decreto n.º 683, de 09/10/2020, RESOLVE:

Art. 1º. Instituir Grupo de trabalho para elaboração de proposta de Decreto Estadual para regulamentar a Lei n.º 10.492/2017.

Art. 2º. O grupo de trabalho será formado pelos membros abaixo, sob a coordenação do primeiro, podendo requisitar a qualquer momento as informações e documentos para embasamento geral.

I.                                                  Daniela Ferreira Fava - Engenheira Sanitarista - SINFRA;

II.                                                 Lourival Alves - Engenheiro Sanitarista - SINFRA;

III.                                                Juliana Rafaela Abrunhosa Amorim - Arquiteta - SINFRA.

IV.                                               Marciane Prevedello Curvo - Conselheira - CREA/MT.

V.                                                Carlos Eduardo Sousa Bomfim - Procurador do Estado - PGE/MT.

Art. 3º. Prorrogasse o prazo em 90 (noventa) dias, para o grupo de trabalho apresentar à Casa Civil uma proposta de regulamentação acompanhada de justificativa técnica, permanecendo a data de 12/07/2021.

Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 12 de abril de 2021.

ANTONIO CARLOS REY DE FIGUEIREDO

Superintendente de Obras - SUOB

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

*Original assinada

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