Legislação

D.O. nº27976 de 12/04/2021
0062021 Comite setorial para elaboração, formatação e implementação da Carta de Serviços da Ager

D.O. nº27978 de 14/04/2021

0102021 Designa servidores para exercer a função de Fiscal Titular e Fiscal Suplente para os Contratos Administrativos

D.O. nº28015 de 09/06/2021
0142021 Errata Alteração da composição

PORTARIA Nº 010/2021/AGER/MT

Designa servidores para exercer a função de Fiscal Titular e Fiscal Suplente para os Contratos Administrativos da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, e revoga as Portarias nº Alterar a Portaria n.º 027/2019/AGERMT, nº 042/2019/AGERMT, nº 015/2019/AGERMT, nº 006/2019/AGERMT e nº 001/2019/AGERMT.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, II, “b” da Lei Complementar nº. 429/2011, e o art. 31, XI, do Decreto nº. 1.017/2017 (Regimento Interno), e ainda;

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei n.º 8.666/93, art. 99, §3º e incisos e o art. 111 do Decreto Estadual n.º 840/2017, acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização de contratos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes servidores para exercerem a função de fiscal dos respectivos contratos, conforme quadro abaixo:

Nº. PROCESSO	Nº CONTRATO	CONTRATADA	OBJETO	VALOR	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE
270500/2006	001/2001	CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA CONSENTINO LTDA	O objeto do presente contrato e a locação de um prédio comercial urbano localizado na Av. Carmindo de Campos, 329, esquina com a Rua Birmânia - Bairro Shangri-la, Cuiabá-MT.	R$ 255.666,96	Danilo Arruda França Mat. 248568	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287
328374/2020	011/2020	CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA CONSENTINO LTDA	O objeto do presente contrato é a locação de dois imóveis comerciais urbanos localizados na Rua Birmânia.	R$ 81.000,00	Danilo Arruda França Mat. 248568	João Ferreira Paes Sobrinho - Mat. 304243
43959/2017	9912296290/ 2017	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE MATO GROSSO	O presente contrato tem por objeto a prestação, pela ECT, de serviços e venda de produtos.	R$ 36.000,00	Thiago Gomes Marian Mat. 290820	Gilda Gomes Dias de Barros Mat.251002
107005/2018	Contrato de Adesão Poder Público	ENERGISA	Este instrumento contém as principais condições da prestação e utilização do serviço público de energia elétrica entre a DISTRIBUIDORA e o CONSUMIDOR.	R$ 120.000,00	Thiago Alves Bernardes Mat. 228826	Raphael Jouan Raymundo da Silva Mat. 228181
453142/2016	010/2016	THYSSENKRUP ELEVADORES S/A	Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Continuados de Manutenção Preventiva e Manutenção Corretiva do Sistema de Transporte Vertical (Com emprego de peças) para o Elevador.	R$ 20.790,36	Thiago Gomes Marian Mat. 290820	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287
411088/2016	011/2016	PANTANAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA	Contratação de pessoa jurídica especializada na Prestação de Serviços de Vigilância Armada.	R$ 210.497,95	Thiago Gomes Marian Mat. 290820	João Ferreira Paes Sobrinho - Mat. 304243
	001/2019/SEGES/ SEPLAN	MTI - Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação	Prestação de Serviços na área de Tecnologia da Informação e Sistemas.	R$ 228.000,00	Vinicius de Castro Gorgonho Mat. 250194	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287
	IOMAT	IOMAT	Prestação de Serviços de Publicação no Diário Oficial do Estado	R$ 100.000,00	Mariana de Freitas Silva Mat. 265096	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão Mat. 251988
596402/2017	002/2018	Interlagos Locadora de Veículos Ltda	Prestação de Serviços de Locação de Veículos Administrativos, categorias diversas (sem motorista e sem combustível), com quilometragem livre.	R$ 44.443,48	João Ferreira Paes Sobrinho - Mat. 304243	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287
596482/2017	003/2018	TCAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI -EPP	Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Locação de Veículos Administrativos.	R$ 52.770,36	João Ferreira Paes Sobrinho - Mat. 304243	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287
575002/2017	004/2018	OI MÓVEL S/A	Contratação de empresa especializada em telecomunicações, para prestação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP - Serviço Móvel Pessoal).	R$ 6.499,38	Vinicius de Castro Gorgonho Mat. 250194	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão - Mat. 251988
44596431/2017	005/2018	TRANSVEPAR TRANSPORTES E VEÍCULOS PARANÁ LTDA.	Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Locação de Veículos Administrativos, categorias diversas (sem motorista e sem combustível), com quilometragem livre.	R$ 66.003,60	João Ferreira Paes Sobrinho - Mat. 304243	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287
574987/2017	007/2018	OI S/A.	Contratação de empresa especializada em prestação de serviço Telefônico Fixo Comutado e Serviços vinculados - instalação e assinatura, nas modalidades Local, serviços de 0800.	R$ 34.490,55	Vinicius de Castro Gorgonho Mat. 250194	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão - Mat. 251988
43079/2018	010/2018	FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV	Licenciamento de uso, pela FGV/IBRE, sem caráter de exclusividade, do banco de dados “FGVDADOS PREMIUM”.	R$ 61.823,89	Mariovino Pereira Rodrigues - Mat. 95972	Carlos Alberto da Silva Neves - Mat. 117456
160166/2018	011/2018	SQUADRA TECNOLOGIA S/A	Prestação de serviços presenciais e não presenciais em regime de fábrica de software de desenvolvimento, manutenção, testes, sustentação, documentação e preparação de ambiente de treinamento de sistemas de informação	R$ 4.793.416,27	Vinicius de Castro Gorgonho Mat. 250194	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287
275468/2018	015/2018	MEDEIROS & CURVO LTDA.	Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de copeiragem e condução de veículos.	R$ 186.912,72	João Ferreira Paes Sobrinho - Mat. 304243	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão Mat. 251988
423315/2018	018/2018	MEDEIROS & CURVO LTDA.	Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de limpeza, asseio e conservação.	R$ 113.524,20	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão - Mat. 251988	Gilda Gomes Dias de Barros Mat.251002
423243/2018	023/2018	PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de gerenciamento e controle de fornecimento de combustíveis (Gasolina comum; Diesel comum e S10; e Etanol comum)	R$ 83.590,00	João Ferreira Paes Sobrinho - Mat. 304243	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287
427682/2018	003/2019	ASTREA SOFTWARE LTDA	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de pesquisa e leitura eletrônica, envio eletrônico e/ou físico de publicações, que contenham as intimações judiciais em nome da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso.	R$ 3.629,40	Vaniele Mendes Fior de Castro Mat. 228063	Emilia da Costa Donário Mat. 250727
88055/2019	011/2019	VALE DO RIBEIRA INTERNET LTDA ME	Contratação de empresa especializada visando o fornecimento de serviços de acesso à Rede Mundial Internet com conexão dedicada, link de rede privada 40mbps.	R$ 34.791,84	Vinicius de Castro Gorgonho Mat. 250194	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287
250068/2019	002/2020	POLO AR CONDICIONADO SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI.	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado tipo split e de janela.	R$ 79.954,49	João Ferreira Paes Sobrinho - Mat. 304243	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287
468448/2019	004/2020	CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento junto às instituições de ensino, sediadas em território mato-grossense, de estudantes dos ensinos médio e superior	R$ 213.584,64	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão Mat. 251988	João Ferreira Paes Sobrinho - Mat. 304243
106712/2020	005/2020	DOMINGOS SÁVIO QUEIROZ PORTO - ME	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de chaveiros e confecção de chaves	R$ 3.780,00	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão Mat. 251988	João Ferreira Paes Sobrinho - Mat. 304243
49277/2020	006/2020	W.A. EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços especializados em SOLUÇÃO DE OUTSOURCING (impressão, cópia e digitalização) e GERENCIAMENTO DE IMPRESSÃO DEPARTAMENTAL, incluindo disponibilização de equipamentos novos, de primeiro uso e em linha de produção, manutenção preventiva e corretiva.	R$ 15.320,00	Vinicius de Castro Gorgonho Mat. 250194	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287
106759/2020	007/2020	DOMINGOS SÁVIO QUEIROZ PORTO - ME	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção de carimbos	R$ 2.556,00	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão Mat. 251988	João Ferreira Paes Sobrinho - Mat. 304243
105288/2020	008/2020	FINÍSSIMA DISTRIBUIDORA DE ÁGUA LTDA.	Contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral natural	R$ 4.655,00	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287	João Ferreira Paes Sobrinho - Mat. 304243
106746/2020	009/2020	W.K.F DEDETIZADORA EIRELI	Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de desinsetização/dedetização,	R$ 600,00	João Ferreira Paes Sobrinho - Mat. 304243	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287
63491/2020	010/2020	SUPER ESTÁGIO LTDA EPP	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento junto às instituições de ensino, de estudantes dos ensinos superiores, para preenchimento de bolsas para estágio em pós-graduação (lato e stricto sensu),	R$ 293.572,80	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão Mat. 251988	João Ferreira Paes Sobrinho - Mat. 304243
230559/2020	012/2020	ENG. TEC ENGENHARIA- Telecomunicações e Energias Renováveis	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de suporte técnico, operação, instalação, manutenção, e configuração de equipamentos de telefonia e centrais telefônicas PABX da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT.	R$ 16.800,00	Vinicius de Castro Gorgonho Mat. 250194	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287
430966/2020	013/2020	GASOLINI COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP	Contratação de empresa para fornecimento de GLP- Gás de cozinha	R$ 4.700,00	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287	João Ferreira Paes Sobrinho - Mat. 304243
421637/2020	001/2021	CAPITAL COMERCIO DE ELETRÔNICOS LTDA	O objeto do presente instrumento é aquisição de Materiais Permanentes de Informática, em atendimento às necessidades das diversas Secretarias Municipais.	R$ 71.100,00	Vinicius de Castro Gorgonho Mat. 250194	Vinicius Neres Araujo Souza - Mat. 257287
345881/2020	002/2021	KR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO PREDIAL E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI	Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de auxiliar de administração, afim de atender as necessidades desta AGER/MT.	R$ 814.840,80	Danilo Arruda França Mat. 248568	Laura Jane Duailibi Alves Souza da Paixão Mat. 251988
675455/2021	003/2021	ARARAUNA TURISMO ECOLÓGICO LTDA.	contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Agenciamento (emissão, cancelamento e remarcação de bilhetes) e Fornecimento de Passagens Terrestres Intermunicipais e Interestaduais, para atender aos servidores e agentes públicos dos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços nº 017/2020/SEPLAG.	R$ 15.000,00	Dayanne Elvira da Silva Mat. 281742	Damaris Cristina de Lima Faria Mat. 250796

Parágrafo Único: Na ausência do fiscal titular, o fiscal suplente o substituirá automaticamente passando a responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação dos Contratos e Termos de Cooperação.

Art.2º Revogar as Portarias de n.º 027/2019/AGERMT, nº 042/2019/AGERMT, nº 015/2019/AGERMT, nº 006/2019/AGERMT e nº 001/2019/AGERMT

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 13 de abril de 2021.

AROLDO DE LUNA CAVALCANTI LUIS ALBERTO NESPOLO

Diretor de Administração Sistêmica Presidente Regulador

AGER/MT AGER/MT

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