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D.O. nº27974 de 07/04/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 428/2021/SEPLAG
D.O. nº27978 de 14/04/2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº 584/2021/SEPLAG

D.O. nº27981 de 19/04/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 425/2021/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 584/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 134128/2021, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de LOUBERT RAFAEL LOPES SACRAMENTO, Major, Matrícula Funcional nº 129211/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer funções de natureza militar na Prefeitura Municipal de Sinop - MT, pelo período de 12 de abril de 2021 a 30 de março de 2023, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de abril de 2021.

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