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D.O. nº27974 de 07/04/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 419/2021/SEPLAG
D.O. nº27974 de 07/04/2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº 427/2021/SEPLAG

D.O. nº27974 de 07/04/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 428/2021/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 427/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 363536/2020, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 1366/2020/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 14/10/2020, que trata da cessão de BRUNO BANDEIRA DE LAMONICA FREIRE, Profissional Técnico de Nível  Superior em Serviço de Saúde do SUS, Matricula Funcional 102003/3, lotado na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções no Tribunal de Contas de Mato Grosso - TCE, pelo período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto n.º 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de março de 2021.

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