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D.O. nº27973 de 06/04/2021
PORTARIA 059 DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR DANNIEL LIMA DA SILVA JUNIOR
D.O. nº27974 de 07/04/2021

Portaria 065/2021/INDEA/MT cancelamento SISE 098

D.O. nº27977 de 13/04/2021
PORTARIA Nº 068 Comissao de Avaliacao Anual Desempenho

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC

PORTARIA Nº      065 /2021/INDEA/MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 44 do Decreto nº 732, de 26 de novembro de 2020, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto e de acordo com a Lei Estadual nº. 6.338 de 03/12/93 alterada pela Lei nº. 8422 de 28/12/2005, regulamentada através do Decreto Estadual nº. 290 de 25/05/2007, e alterada pelo Decreto nº. 1.537 de 21/08/2008.

Considerando, a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº. 7889 de 23/11/89;

Considerando, a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos de suspensão ou de cancelamento do registro do SISE/MT, e das atividades destas indústrias quando motivadas por enquadramento ou descumprimento à legislação vigente;

Considerando, a necessidade de disponibilizar as informações de tais decisões aos demais segmentos desta Autarquia, como também ao público externo.

Resolve:

Art.1º Cancelar o Registro no Serviço de Inspeção Sanitária Estadual - SISE do CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - SISE 098, entreposto de produtos cárneos, localizado no Município de Rondonópolis, por extrapolar o prazo de 12 meses de suspensão das atividades

Art.2º O INDEA-MT, torna público o cancelamento do registro do estabelecimento, conforme Decreto Estadual nº. 290 de 25/05/2007.

Art.3º O ato administrativo aplicado produzirá efeito a partir de 29/03/2021.

Cuiabá, 26 de março de 2021

EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso

INDEA/MT

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