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D.O. nº27914 de 13/01/2021
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO
D.O. nº27971 de 01/04/2021

0052021 CIOPAer JATO Citation Bravo C550

D.O. nº27998 de 13/05/2021
Concurso Público Edital nº 01/2016/SEJUDH, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2021/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°699/SGAC/PGE/2021 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 118245/2021 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa SOUTH REGIONAL AVIATION ENTERPRISE, INC, inscrita no FEI/EIN Number 46-4229476, para aquisição de aeronave seminova tipo jato, marca CESSNA, modelo Citation Bravo C550, prefixo N100RJ, no valor global de U$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil dólares), com fulcro no artigo 25, caput, da Lei 8.666/1993 e Protocolo de Intenção nº 1/2020 firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, D E T E R M I N O que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, e no Diário Oficial da União.

Cuiabá-MT, 1º de abril de 2021.

(Original assinado)

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

SESP - MT

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