Legislação

D.O. nº27970 de 01/04/2021
EDITAL DE INTIMAÇÃO cp geração

D.O. nº27971 de 01/04/2021

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS MIGUEL SUTIL LTDA

D.O. nº27971 de 01/04/2021
FLORISVAL TOBIAS PEDRO

PROCESSO N. 1004352-43.2021.811.0041 “A empresa COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS MIGUEL SUTIL LTDA. Foi condenada judicialmente, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por ter ostentado bandeira de marca de combustível que não fornecia entre outubro de 2004 e fevereiro de 2005, o que caracteriza PUBLICIDADE ENGANOSA”

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COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS MIGUEL SUTIL LTDA

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