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ATO Nº 051/2021

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais, especialmente a conferida pelo art.11, inciso I e V, da Lei Complementar n° 146, de 29 de dezembro de 2003, resolve nomear JANAINA PALHANO LUGO, no cargo de Assessora Jurídica da Defensoria Pública do Estado (DP-CNE-III), com atuação junto a Defensora Pública Fernanda Maria Cícero de Sá França, nos termos da Lei nº 10.773, de 05 de dezembro de 2018, com efeitos a partir de 01 de abril de 2021.

Cuiabá/MT, 29 de março de 2021.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado