TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2021
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, considerando que o PARECER JURÍDICO n° 045/2021 prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no art. 24, X da Lei Federal 8.666/93, e que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2021.
OBJETO: LOCAÇÃO DE TRÊS IMÓVEIS URBANOS PARA FUNCIONAMENTO DO LAVA JATO, METALURGICA E OFICINA MECANICA PARA ATENDER A SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ - MT.
CONTRATADO: JANETE NASCIMENTO DA CRUZ MEDEIROS com o CPF 814.386.051-53
Prazo de Vigência: 12 (Doze) meses
Valor Total R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais)
Determino, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE - Prefeita Municipal - Nova Maringá - MT, 29 de Março de 2021.