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D.O. nº27965 de 24/03/2021
EXTRATO DE PUBLICIDADE Portaria 048
D.O. nº27968 de 29/03/2021

PROCESSO N 4751652020 EXTRATO DE INEX0032021SECEL CORREIOS

D.O. nº27968 de 29/03/2021
RETIFICAÇÃO DE DATA DE PRORROGAÇÃO DO 4º TERMO ADITIVO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 0101 2018

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2021/SECEL

ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RATIFICO a inexigibilidade de procedimento licitatório em consonância com o Parecer Jurídico, de fls. 103 à 119 exarado pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93.

Processo nº. 475165/2020.

Objeto: contratação da Empresa Brasileira de Correios e Teléfrafos (ECT), para prestação de serviços postais, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Cultura Esporte e Lazer de Mato Grosso através de Inexigibilidade de Licitação, com base legal no artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93.

Dotação Orçamentária: UO: 23101; PAOE: 2007 Fonte: 196; Natureza: 3390.3900.

Contratado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CNPJ: 34.028.316/0016-90

Valor: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Cuiabá, 26 de Março de 2021.

Eliane Paula da Silva

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica/SECEL

Ordenador de Despesas - Portaria 094/2020/SECEL - DOE 21/10/2020

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