Aguarde por favor...
D.O. nº27966 de 25/03/2021
DOE PREF COTRIGUAÇU AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003 2021
D.O. nº27968 de 29/03/2021

DOE PREF COTRIGUAÇU EXTRATO DO DESPACHO DO PREFEITO

D.O. nº27970 de 31/03/2021
DOE PREF COTRIGUAÇU AVISO DE ABERTURA

EXTRATO DO DESPACHO DO PREFEITO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 087/2019

TOMADA DE PREÇOS N.º 005/2019

Requerimento Administrativo;

Marcos Ferreira dos Santos 87685922134: Contratada;

Processo de Compras n.º 08/2019;

Tomada de Preços n.º 005/2019;

Obras e Serviços de Engenharia;

Reestruturação do Viveiro Municipal;

Contrato Administrativo n.º 087/2019;

Rescisão Contratual Amigável: Assunto.

OBJETO: Prestação de serviços de obras e serviços de engenharia, para reestruturação do Viveiro Municipal, visando a produção de mudas de café, no Município de Cotriguaçu-MT, com recursos financeiros do Convênio n.º 853519/2017/MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

OBJETO DO TERMO: Despacho do Prefeito;

ANTE O EXPOSTO, tendo em vista o que foi requerido informalmente e o mais registrado nas linhas acima, entendo que realmente não há mais conveniência para a Administração na manutenção do ajuste entre as partes, motivo pelo qual o caso deve ser solucionado mediante a rescisão amigável do contrato com a empresa, MARCOS FERREIRA DOS SANTOS 87685922134, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.545.874/0001-83, e, por consequência, DEFIRO o pleiteado pela referida empresa, com fulcro no art. 79, incisos II, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, no sentido da rescisão contratual amigável do Contrato Administrativo n.º 087/2019, oriundo do Processo de Compras n.º 08/2019 e da Tomada de Preços n.º 005/2019, cujo objeto é a prestação de serviços de obras e serviços de engenharia, para reestruturação do Viveiro Municipal, com recursos financeiros do Convênio n.º 853519/2017/MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A rescisão contratual deverá ser efetivada por meio de Termo de Rescisão Amigável do Contrato, a ser publicado no órgão competente, após a celebração.

Por fim, DETERMINO ao Secretário Municipal de Administração que:

a) providencie junto ao Departamento competente a elaboração do Termo de Rescisão Amigável do Contrato Administrativo n.º 087/2019, bem como que notifique o Representante Legal da empresa, MARCOS FERREIRA DOS SANTOS 87685922134, do inteiro teor do presente Despacho, com cópia, e da data para celebração do respectivo Termo de Rescisão Amigável; e,

b) uma vez firmado o Termo de Rescisão Amigável, que providencie a publicação do seu extrato tanto no Quadro de Avisos do Poder Executivo Municipal de Cotriguaçu-MT quanto no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, da Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM, bem como no Diário Oficial da União - DOU, por se tratar de Contrato Administrativo, cujo objeto seria arcado com recursos financeiros federais, até o 5.º dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura. Cotriguaçu-MT, 24 de março de 2021.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93; CONTRATANTE: Município de Cotriguaçu-MT; DATA DA ASSINATURA: 24/03/2021.

OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

RC PUBLICAÇÕES 66 9 9984-4633.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital