Legislação

D.O. nº27968 de 29/03/2021
162 UTI RONDONÓPOLIS JANEIRO2021

D.O. nº27968 de 29/03/2021

163 LEITOS DE UTIS

D.O. nº27969 de 30/03/2021
PORTARIA Nº 165/2021/GBSES

PORTARIA Nº 163/2021/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que dispões sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, que em seu Art. 4º descreve que “é dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356/GM/MS de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.300/2020 do Ministério da Saúde de 04 de dezembro de 2020 que autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SGAG/COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407 de 20 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotadas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 521 de 10 de junho de 2020 que cria o Programa Emergencial para abertura e habilitação de novos leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) em todo o Estado de Mato Grosso, em parceria com as prefeituras municipais, para atendimento exclusivo de pacientes acometidos pela Covid-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº 249/2020/GBSES de 24 de julho de 2020, que define, em caráter excepcional, o cofinanciamento estadual ao custeio mensal de leitos em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, no território do Estado de Mato Grosso, que atenderem aos termos e requisitos dispostos na Portaria nº 568/2020 do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria nº 159/2021/GBSES de 25 de março de 2021, que define, em caráter excepcional, antecipar o repasse dos recursos financeiros referente ao cofinanciamento estadual dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva UTI (Adulto e Pediátrico), para atendimentos exclusivos aos pacientes COVID-19), no território do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar, excepcionalmente, o pagamento em parcela única, do cofinanciamento estadual para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto e Pediátrico, disponibilizados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para atendimento exclusivo de pacientes acometidos pela COVID-19, referente às competências DEZEMBRO/2020, JANEIRO/2021, FEVEREIRO/2021 e MARÇO/2021, para os municípios de Água Boa, Alta Floresta, Campo Verde, Cuiabá, Barra do Garças, Juína, Nova Mutum, Peixoto de Azevedo, Primavera do Leste, Pontes e Lacerda e Rondonópolis, totalizando o valor de R$ 30.945.600,00 (trinta milhões, novecentos e quarenta e cinco mil e seiscentos reais) e a aplicação dos valores ao fim que se destinam com o objetivo de melhorar o acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único.

Parágrafo único - os pagamentos a que se refere o caput acima, destinam-se aos municípios os quais ainda não concluíram a instrução dos processos de pagamento em suas respectivas competências, conforme detalhado no Anexo Único.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Ambulatorial e Hospital

Fonte de Recursos: 134 ou 112

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.010.

Ação: 2451 - Atenção Ambulatorial e Hospitalar complementar do SUS

Subação: 2 - Cofinanciamento de Leitos Complementares e Serviços de Cardiologia do SUS em Mato Grosso

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 26 de março de 2021.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO ÚNICO

Município: ÁGUA BOA	Unidade: Hospital Regional Paulo Alemão
Situação dos Leitos	Competência	Quantidade de leitos	Dias mês	Valor Unitário	Valor Total
Não Habilitados	Março/2021	10	31	R$ 2.000,00	R$ 620.000,00
VALOR COMPETÊNCIA MARÇO/2021	R$ 620.000,00
TOTAL A PAGAR FMS ÁGUA BOA	R$ 620.000,00


Município: ALTA FLORESTA	Unidade: Hospital e Maternidade Santa Rita
Situação dos Leitos	Competência	Quantidade de leitos	Dias mês	Valor Unitário	Valor Total
Não Habilitados	Fevereiro/2021	4	28	R$ 2.000,00	R$ 224.000,00
Não Habilitados	10	18	R$ 2.000,00	R$ 360.000,00
Habilitados	6	28	R$ 400,00	R$ 67.200,00
VALOR COMPETÊNCIA FEVEREIRO/2021	R$ 651.200,00
Não Habilitados	Março/2021	4	31	R$ 2.000,00	R$ 248.000,00
	10	31	R$ 2.000,00	R$ 620.000,00
Não Habilitados	5	26	R$ 2.000,00	R$ 260.000,00
Habilitados	6	31	R$ 400,00	R$ 74.400,00
VALOR COMPETÊNCIA MARÇO/2021	R$ 1.202.400,00
TOTAL A PAGAR FMS ALTA FLORESTA	R$ 1.853.600,00


Município: BARRA DO GARÇAS	Unidade: Hosp. E. P. Soc. Mun. Milton Pessoa Morbeck
Situação dos Leitos	Competência	Quantidade de leitos	Dias mês	Valor Unitário	Valor Total
Habilitados	Dezembro/2020	5	31	R$ 400,00	R$ 62.000,00
Não Habilitados	4	31	R$ 2.000,00	R$ 248.000,00
VALOR COMPETÊNCIA DEZEMBRO/2020	R$ 310.000,00
Habilitados	Janeiro/2021	5	2	R$ 400,00	R$ 4.000,00
Não Habilitados	4	2	R$ 2.000,00	R$ 16.000,00
Não Habilitados	9	29	R$ 2.000,00	R$ 522.000,00
VALOR COMPETÊNCIA JANEIRO/2021	R$ 542.000,00
Não Habilitados	Fevereiro/2021	9	28	R$ 2.000,00	R$ 504.000,00
VALOR COMPETÊNCIA FEVEREIRO/2021	R$ 504.000,00
Não Habilitados	Março/2021	9	31	R$ 2.000,00	R$ 558.000,00
VALOR COMPETÊNCIA MARÇO/2021	R$ 558.000,00
TOTAL A PAGAR FMS BARRA DO GARÇAS	R$ 1.914.000,00


Município: CAMPO VERDE	Unidade: Hospital Municipal Coração de Jesus
Situação dos Leitos	Competência	Quantidade de leitos	Dias mês	Valor Unitário	Valor Total
Habilitados	Janeiro/2021	10	31	R$ 400,00	R$ 124.000,00
VALOR COMPETÊNCIA JANEIRO/2021	R$ 124.000,00
Habilitados	Fevereiro/2021	10	28	R$ 400,00	R$ 112.000,00
VALOR COMPETÊNCIA FEVEREIRO/2021	R$ 112.000,00
Habilitados	Março/2021	10	31	R$ 400,00	R$ 124.000,00
Não Habilitados	3	20	R$ 2.000,00	R$ 120.000,00
2	9	R$ 2.000,00	R$ 36.000,00
10	31	R$ 2.000,00	R$ 620.000,00
VALOR COMPETÊNCIA MARÇO/2021	R$ 900.000,00
TOTAL A PAGAR FMS CAMPO VERDE	R$ 1.136.000,00


Município: CUIABÁ	Unidade: Hospital Municipal São Benedito
Situação dos Leitos	Competência	Quantidade de leitos	Dias mês	Valor Unitário	Valor Total
Não Habilitados	Janeiro/2021	40	31	R$ 2.000,00	R$ 2.480.000,00
VALOR COMPETÊNCIA JANEIRO/2021	R$ 2.480.000,00
Não Habilitados	Fevereiro/2021	40	28	R$ 2.000,00	R$ 2.240.000,00
VALOR COMPETÊNCIA FEVEREIRO/2021	R$ 2.240.000,00
Habilitados	Março/2021	40	31	R$ 400,00	R$ 496.000,00
Não Habilitados	20	20	R$ 2.000,00	R$ 800.000,00
VALOR COMPETÊNCIA MARÇO/2021	R$ 1.296.000,00
TOTAL A PAGAR HOSPITAL MUNICIPAL SÃO BENEDITO	R$ 6.016.000,00


Município: CUIABÁ	Unidade: Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá
Situação dos Leitos	Competência	Quantidade de leitos	Dias mês	Valor Unitário	Valor Total
Habilitados Adulto	Janeiro/2021	20	13	R$ 400,00	R$ 104.000,00
Não Habilitados Adul	20	18	R$ 2.000,00	R$ 720.000,00
Habilitados Adulto	5	31	R$ 400,00	R$ 62.000,00
Não Habilitados Adul	55	31	R$ 2.000,00	R$ 3.410.000,00
Habilitados Pediátrico	10	31	R$ 400,00	R$ 124.000,00
VALOR COMPETÊNCIA JANEIRO/2021	R$ 4.420.000,00
Habilitados Adulto	Fevereiro/2021	5	28	R$ 400,00	R$ 56.000,00
Não Habilitados Adul	75	28	R$ 2.000,00	R$ 4.200.000,00
Habilitados Pediátrico	10	28	R$ 400,00	R$ 112.000,00
VALOR COMPETÊNCIA FEVEREIRO/2021	R$ 4.368.000,00
Habilitados Adulto	Março/2021	60	31	R$ 400,00	R$ 744.000,00
Não Habilitados Adul	20	31	R$ 2.000,00	R$ 1.240.000,00
Habilitados Pediátrico	10	31	R$ 400,00	R$ 124.000,00
VALOR COMPETÊNCIA MARÇO/2021	R$ 2.108.000,00
TOTAL A PAGAR HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE CUIABÁ	R$ 10.896.000,00



Município: CUIABÁ	Unidade: Hospital Universitário Júlio Müller
Situação dos Leitos	Competência	Quantidade de leitos	Dias mês	Valor Unitário	Valor Total
Não Habilitados	Janeiro/2021	4	31	R$ 2.000,00	R$ 248.000,00
VALOR COMPETÊNCIA JANEIRO/2021	R$ 248.000,00
Não Habilitados	Fevereiro/2021	4	28	R$ 2.000,00	R$ 224.000,00
VALOR COMPETÊNCIA FEVEREIRO/2021	R$ 224.000,00
Não Habilitados	Março/2021	4	31	R$ 2.000,00	R$ 248.000,00
VALOR COMPETÊNCIA MARÇO/2021	R$ 248.000,00
TOTAL A PAGAR HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JÚLIO MÜLLER	R$ 720.000,00
TOTAL A PAGAR FMS CUIABÁ	R$ 17.632.000,00


Município: JUINA	Unidade: Hosp. Municipal de Juína Dr. Hideo Sakuno
Situação dos Leitos	Competência	Quantidade de leitos	Dias mês	Valor Unitário	Valor Total
Habilitados	Janeiro/2021	10	31	R$ 400,00	R$ 124.000,00
VALOR COMPETÊNCIA JANEIRO/2021	R$ 124.000,00
Habilitados	Fevereiro/2021	10	28	R$ 400,00	R$ 112.000,00
VALOR COMPETÊNCIA FEVEREIRO/2021	R$ 112.000,00
Habilitados	Março/2021	10	31	R$ 400,00	R$ 124.000,00
VALOR COMPETÊNCIA MARÇO/2021	R$ 124.000,00
TOTAL A PAGAR FMS JUÍNA	R$ 360.000,00


Município: LUCAS DO RIO VERDE	Unidade: Hospital São Lucas (Fundação Luverdense de Saúde)
Situação dos Leitos	Competência	Quantidade de leitos	Dias mês	Valor Unitário	Valor Total
Não habilitados	Fevereiro/2021	10	6	R$ 2.000,00	R$ 120.000,00
VALOR COMPETÊNCIA FEVEREIRO/2021	R$ 120.000,00
Não habilitados	Março/2021	10	31	R$ 2.000,00	R$ 620.000,00
VALOR COMPETÊNCIA MARÇO/2021	R$ 620.000,00
TOTAL A PAGAR FMS LUCAS DO RIO VERDE	R$ 740.000,00


Município: NOVA MUTUM	Unidade: Hospital Municipal Hilda Strenger Ribeiro
Situação dos Leitos	Competência	Quantidade de leitos	Dias mês	Valor Unitário	Valor Total
Habilitados	Janeiro/2021	20	31	R$ 400,00	R$ 248.000,00
VALOR COMPETÊNCIA JANEIRO/2021	R$ 248.000,00
Habilitados	Fevereiro/2021	20	28	R$ 400,00	R$ 224.000,00
Não Habilitados	10	16	R$ 2.000,00	R$ 320.000,00
VALOR COMPETÊNCIA FEVEREIRO/2021	R$ 544.000,00
Habilitados	Março/2021	20	31	R$ 400,00	R$ 248.000,00
Não Habilitados	10	31	R$ 2.000,00	R$ 620.000,00
5	15	R$ 2.000,00	R$ 150.000,00
VALOR COMPETÊNCIA MARÇO/2021	R$ 1.018.000,00
TOTAL A PAGAR FMS NOVA MUTUM	R$ 1.810.000,00


Município: PRIMAVERA DO LESTE	Unidade: Hospital e Maternidade São Lucas
Situação dos Leitos	Competência	Quantidade de leitos	Dias mês	Valor Unitário	Valor Total
Habilitados	Fevereiro/2021	5	11	R$ 400,00	R$ 22.000,00
Não habilitados	5	11	R$ 2.000,00	R$ 110.000,00
Habilitados	5	17	R$ 400,00	R$ 34.000,00
Não habilitados	15	17	R$ 2.000,00	R$ 510.000,00
VALOR COMPETÊNCIA FEVEREIRO/2021	R$ 676.000,00
Habilitados	Março/2021	5	31	R$ 400,00	R$ 62.000,00
Não habilitados	15	31	R$ 2.000,00	R$ 930.000,00
VALOR COMPETÊNCIA MARÇO/2021	R$ 992.000,00
TOTAL A PAGAR FMS PRIMAVERA DO LESTE	R$ 1.668.000,00


Município: PEIXOTO DE AZEVEDO	Unidade: Hospital Regional de Peixoto de Azevedo
Situação dos Leitos	Competência	Quantidade de leitos	Dias mês	Valor Unitário	Valor Total
Não habilitados	Março/2021	10	31	R$ 2.000,00	R$ 620.000,00
VALOR COMPETÊNCIA MARÇO/2021	R$ 620.000,00
TOTAL A PAGAR FMS PEIXOTO DE AZEVEDO	R$ 620.000,00


Município: PONTES E LACERDA	Unidade: Hospital Municipal Vale do Guaporé
Situação dos Leitos	Competência	Quantidade de leitos	Dias mês	Valor Unitário	Valor Total
Não habilitados	Janeiro/2021	10	31	R$ 2.000,00	R$ 620.000,00
VALOR COMPETÊNCIA MARÇO/2021	R$ 620.000,00
Não habilitados	Fevereiro/2021	10	28	R$ 2.000,00	R$ 560.000,00
VALOR COMPETÊNCIA FEVEREIRO/2021	R$ 560.000,00
Não habilitados	Março/2021	10	31	R$ 2.000,00	R$ 620.000,00
VALOR COMPETÊNCIA MARÇO/2021	R$ 620.000,00
TOTAL A PAGAR FMS PONTES E LACERDA	R$ 1.800.000,00


Município: RONDONÓPOLIS	Unidade: Hospital Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis
Situação dos Leitos	Competência	Quantidade de leitos	Dias mês	Valor Unitário	Valor Total
Habilitados	Fevereiro/2021	20	28	R$ 400,00	R$ 224.000,00
VALOR COMPETÊNCIA FEVEREIRO/2021	R$ 224.000,00
Habilitados	Março/2021	20	31	R$ 400,00	R$ 248.000,00
VALOR COMPETÊNCIA MARÇO/2021	R$ 248.000,00
TOTAL A PAGAR FMS RONDONÓPOLIS	R$ 472.000,00


Município: VÁRZEA GRANDE	Unidade: Hospital e Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande
Situação dos Leitos	Competência	Quantidade de leitos	Dias mês	Valor Unitário	Valor Total
Não habilitados	Março/2021	10	16	R$ 2.000,00	R$ 320.000,00
VALOR COMPETÊNCIA MARÇO/2021	R$ 320.000,00
TOTAL A PAGAR FMS VÁRZEA GRANDE	R$ 320.000,00

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