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D.O. nº27962 de 19/03/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SNE 18 03 21
D.O. nº27966 de 25/03/2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFCS 24 03 2021

D.O. nº27966 de 25/03/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SNE 24 03 2021

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA - SARP

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUFIS

Coord. de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços - CFCS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, ficam os proprietário(s) e/ou representante(s) legal(is) das empresas abaixo relacionadas, CIENTES do lançamento de ofício do ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica que remunera o serviço de de distribuição (TUSD) que não foi cobrado na Nota Fiscal/Fatura de energia elétrica por força de decisão judicial, fato que suspendeu a cobrança do referido imposto, mas não impede o laçamento do mesmo. O débito será registrado no sistema de conta corrente fiscal e ficará suspenso até a decisão judicial que não caiba mais recurso (trânsito em julgado).

Contribuinte: AGUAS ALTA FLORESTA LTDA ; CNPJ: 05.162.509/0001-54; Processo Judicial: 1004666-62.2016.8.11.0041; Eprocess: 5876524/2021; Notificação Eletrônica: 90954/1759/96/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 141337003152021104.

Contribuinte: AGUAS CANARANA LTDA; CNPJ: 03.875.686/0001-52; Processo Judicial: 1004666-62.2016.8.11.0041; Eprocess: 5876526/2021; Notificação Eletrônica: 90955/1759/96/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 141337003162021198.

Contribuinte: AGUAS COLIDER LTDA; CNPJ: 04.942.630/0001-36. Processo Judicial: 1004666-62.2016.8.11.0041; Eprocess: 5876532/2021; Notificação Eletrônica: 90956/1759/96/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 141337003172021171.

Contribuinte: AGUAS DE BARRA DO GARÇAS LTDA; CNPJ: 04.067.063/0001-16. Processo Judicial: 48013-02.2015.8.11.0041; Eprocess: 5876539/2021; Notificação Eletrônica: 90957/1759/96/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 141337003182021155.

Contribuinte: AGUAS DE CAMPO VERDE S/A; CNPJ: 04.830.575/0001-92. Processo Judicial: 47632-91.2015.8.11.0041; Eprocess: 5877176/2021; Notificação Eletrônica: 90958/1759/96/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 141337003202021179.

Contribuinte: AGUAS PONTES E LACERDA LTDA; CNPJ: 04.202.450/0001-18. Processo Judicial: 1004666-62.2016.8.11.0041; Eprocess: 5876541/2021; Notificação Eletrônica: 90959/1759/96/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 141337003192021139.

Contribuinte: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT; CNPJ: 02.485.183/0001-08. Processo Judicial: 35540-18.2014.8.11.0041; Eprocess: 5876544/2021; Notificação Eletrônica: 91076/1759/96/2021; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 141337003212021152.

Cuiabá, 24 de março de 2021.

Coord. de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços- CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT

Bruno Lincoln Teixeira

Fiscal de Tributos Estaduais

Matrícula 141337

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