Legislação

D.O. nº27954 de 10/03/2021
DECRETO ORÇ 17 2021

D.O. nº27964 de 23/03/2021

DEC ORÇ 26 21

D.O. nº27964 de 23/03/2021
DECORÇ 25 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 26, DE 23 DE MARÇO DE 2021

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 25.660.616,07 (vinte e cinco milhões e seiscentos e sessenta mil e seiscentos e dezesseis reais e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
564	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	25.000.000,00
280	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	310.559,76
517	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	350.056,31
TOTAL			25.660.616,07

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 280	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	542	393	2506	Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos	9900	F	Suplementação	3390	395	165.469,54
18	542	393	2506	Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos	9900	F	Suplementação	3390	640	120.015,22
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	35,00
18	541	393	4330	Implementação do Programa de Educação Ambiental na Agricultura Familiar - PEAAF	9900	F	Suplementação	3390	640	25.075,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto implementado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	310.559,76

PROCESSO : 517	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	541	393	2078	Descentralização da gestão ambiental	0200	F	Suplementação	4490	393	157.794,57
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão descentralizada (Unidade)	5,00
18	541	393	2079	Modernização das soluções tecnológicas da informação	0600	F	Suplementação	4490	393	192.261,74
Meta Física Ajustada Neste Processo	Solução de TI modernizada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	350.056,31

PROCESSO : 564	ÓRGÃO : 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	998	8049	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor	9900	F	Suplementação	3390	300	25.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	25.000.000,00

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