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D.O. nº27962 de 19/03/2021
ATO 2233 21
D.O. nº27964 de 23/03/2021

ATO 2273 21

D.O. nº27966 de 25/03/2021
ATO 2304 21

ATO Nº 2.273/2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 01/2016-SEJUDH, que dispõe sobre concurso público para preenchimento de Cadastro de Reserva para os cargos de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário e Profissionais de Nível Superior do Sistema Penitenciário, ambos da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 25 de novembro de 2016;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 21 de fevereiro de 2018 e suas retificações;

Considerando a Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019 que, Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências;

Considerando a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000465-48.2019.811.0000 - Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo.

Considerando os termos dos Processos nº  634936/2019 - SEPLAG;

Considerando, finalmente o que determina os itens 3.1, 3.2, 3.3 e 18 do Edital n. 01/2016-SEJUDH.

R E S O L V E:

Nomear para Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:

Cargo: Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário Masculino

Município: Várzea Grande

CL

INSC

NOME

NASC

DOC

NFC

27º

160.088-5

JEAN CARLOS RAMOS DOS SANTOS

18/12/1974

6880193 - SSP - MT

60,00

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT. 22 de março de 2021.

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