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ATO N. 2.218/2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 145, inciso I, 146, inciso III, todos da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014 e as disposições da Lei Complementar nº 541, de 03 de julho de 2014, bem como o teor do Processo nº 116068/2021, da Mato Grosso Previdência e Proposta nº 432/ 2021, resolvem Transferir, Compulsoriamente, para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, o (a) Sr (a). MARCOS EDUARDO TICIANEL PACCOLA, portador (a) do RG nº 880782/PM/MT e do CPF nº 975.018.831-49, TENENTE CORONEL LC 541/2014 N-002, contando com o tempo total de 19 Anos, 10 Meses e 11 Dias de contribuição, e, destes, 19 Anos, 10 Meses e 11 Dias de efetivo serviço, contados até 18 de dezembro de 2020, lotado (a) no (a) POLICIA MILITAR, município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 18 de Março de 2021.