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D.O. nº27955 de 11/03/2021
NOVA BRASILANDIA 14 (1)
D.O. nº27962 de 19/03/2021

Extrato decisão SETE COMERCIO

D.O. nº27964 de 23/03/2021
CASTANHEIRA 07

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71, II da Constituição do Estado de Mato Grosso e, considerando a decisão proferida no Processo Administrativo nº. 7128/2021, RESOLVE aplicar à Empresa SETE COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.578.067/0001-69, nos termos da cláusula 11.1.2, a sanção administrativa de multa, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato nº. 019/2020.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 17 de março de 2021.

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