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TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº18/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 42/2021

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte - MT, Respaldado no inciso II e X do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZA a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando a “AQUISIÇÃO DE 10 KITS COM 25 TESTES DE SWAB NASAL DESTINADOS AO DIAGNÓSTICO DE PACIENTES COM SUSPEITA DE COVID 19 PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT” .Favorecido: RET FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - CNPJ: 12.313.826/0001-90 Valor: R$ 10.200,00 (Dez Mil e Duzentos Reais).

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte - MT, 17 de Março de 2021.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito