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D.O. nº27957 de 15/03/2021
22 Notificação Processo Nº 45029 2021 CONSTRUTORA J LIMA (2)
D.O. nº27961 de 18/03/2021

AVISO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 001 2021

D.O. nº27961 de 18/03/2021
Regulamento de Consulta Pública nº 001 2021

AVISO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2021

O Presidente Regulador da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso - AGER/MT, com fundamento na decisão proferida na 495ª Reunião de Diretoria Executiva Colegiada, realizada no dia 09 de março de 2021, e, ainda, visando dar oportunidade para a manifestação da sociedade, comunica que realizará a CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2021, destinada a reunir contribuições sobre a Minuta de Resolução que institui o proccedimento de para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços de transporte hidroviário de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessias no Estado de Mato Grosso, com início às 00:00 (zero) horas do dia 22/03/2021, até às 23:59 horas, do dia 21/04/2021.

A documentação objeto da Consulta Pública nº 01/2021, o modelo para envio de contribuições, assim como o Regulamento para a participação, estão à disposição dos interessados no site da AGER/MT, www.ager.mt.gov.br, na página inicial “COLABORE COM A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - CONSULTAS PÚBLICAS”, no item “Consulta Pública nº 01/2021”.

Cuiabá-MT, 16 de agosto de março de 2021

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT

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