Legislação

PORTARIA Nº 145/2021/GBSES
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual; e CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei nº. 8.666/93 e o art. 102 do Decreto Estadual nº 840/2017 e que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados; RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde abaixo discriminados, a partir da assinatura do contrato:
CONTRATO Nº 058/2021/SES/MT - VIGÊNCIA: 15/03/2021 a 11/09/2021
FORNECEDOR: CEPALAB LABORATORIOS LTDA
GESTOR DE CONTRATO
Juliano Silva Melo - Matricula: 120223/1
FISCAL TITULAR	SUPLENTE DE FISCAL
Moacyr Assis Ribeiro - Matricula: 280714	Marcia Aurélia Esser Veloso - Matricula: 86848
Art. 2° As competências e atribuições dos fiscais e gestores de contratos são disciplinadas pela Portaria n. 068/2016/GBSES, de 20 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial nº 26790 de 03/06/2016. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRADA. PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 17 de março de 2021.