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D.O. nº27961 de 18/03/2021
Portaria nº 157 21 Dispõe sobre prorrogação de prazo do PAD 608583 18 Sebastião da Silva Mota
D.O. nº27961 de 18/03/2021

Portaria nº 158 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 440477 20

D.O. nº27961 de 18/03/2021
Portaria nº 159 21 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade da Sind Adm 410673 20 Fernanda Barbosa da Silva

PORTARIA Nº 158/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do PAD nº 440477/2020 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar Rito Sumário nº 440477/2020;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 615/2020/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 17/11/2020, página 19 para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar Rito Sumário.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 15(quinze) dias, a partir de 28/02/2021, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  1º  de  março  de  2021.

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