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D.O. nº27959 de 16/03/2021
Mar21 Aviso de Prorrogação Pref Mun de Brasnorte DO PUB
D.O. nº27960 de 17/03/2021

Mar21 Ratificação de Inexigibilidade Nº 002 2021 Pref Mun de Brasnorte DO PUB

D.O. nº27960 de 17/03/2021
Mar21 Aviso de Licitação PP 014 2021 Pref Mun de Brasnorte DO PUB

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

JUSTIFICATIVA/RATIFICAÇÃO

DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2021

Considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos nos autos do processo em epígrafe, RATIFICO a inexigibilidade de licitação reconhecida pela, Procuradoria Jurídica do Município de Brasnorte -MT para a finalidade de Firmar Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE DE BRASNORTE-MT, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.039.825/0001-21, endereço Rua Nova Prata do Iguaçu s/nº, Bairro Renascer no Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, com a finalidade de proporcionar o atendimento a pessoas com deficiências intelectual e múltipla do municipio. Essa ratificação se fundamenta no inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e, ainda, de acordo com o art. 2 6 do mesmo diploma legal. O valor global do contrato é de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil, reais), que será pago em mais de um parcela conforme dotação orçamentária específica e categoria econômica 05.014.12.367.0070.031.3.3.50.41.00.00-contribuições. Nessa oportunidade, determino a publicação deste ato. David Eduardo Caeron Magrini - Presidente da C.P.L. Kaliana Alves Borges - Secretária. Thais da Cunha Ferreira Duarte - Membro. RATIFICAÇÃO D0 TERMO DE FOMENTO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Brasnorte, 16 de março de 2021.

Edelo Marcelo Ferrari - Prefeito Municipal

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