Aguarde por favor...
D.O. nº27956 de 12/03/2021
ATO 2061 21
D.O. nº27959 de 16/03/2021

ATO 2121 21

D.O. nº27959 de 16/03/2021
ATO 2122 21

ATO Nº 2.121/2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 630918/2015-SEFAZ, resolve converter a exoneração de ANTÔNIO RICARDINO MARTINS DA CUNHA, CPF nº 594.518.747-04, formalizada pelo Ato Governamental nº 8.171/2012, de 14 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da mesma data, à p. 02, em destituição do cargo em comissão de Direção Geral e Assessoramento, Nível DGA-6, de Assessor Técnico III, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, com fulcro no artigo 162, parágrafo único, por ter o servidor infringido os deveres estabelecidos no artigo 143, incisos I, II, III e IX, artigo 144, incisos IX e XII c/c artigo 159, incisos I, IV e X, todos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de março de 2021.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital