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D.O. nº27956 de 12/03/2021
Ped de Publicação n° 0092021SUEFII Ordem de Reinício IC 0342015
D.O. nº27959 de 16/03/2021

TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO 24350 2018 M M TRANSPORTES LTDA

D.O. nº27959 de 16/03/2021
TERMO DE APROVAÇÃO DE PROJETO Nº 011 Rodovia MT 140 Entr MT 020 (Planalto da Serra) – Entr BR 242 (Nova Ubiratã) 44,48km

TERMO DE REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA

STCRIP/SUTI/SALOC/SINFRA

PROCESSO Nº 24350/2018

Termo de Revogação de Autorização Precária da Linha: Paranatinga x Gaúcha do Norte  (Cód.119-5-1-00) do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO as Leis Complementares nº 429/2011, nº 432/2011, nº 240/2005, nº 566/2015, em seu art. 30;

CONSIDERANDO a decisão da Diretoria Colegiada da AGER/MT na 489ª Reunião de Deliberativa, fls.30, o Oficio/GP/Nº 095/2021, fls. 35, parecer nº 498/SGAC/PGE/2021, fls. 38/43 e homologação pelo Sr. Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, às fls. 45, instruindo o processo nº 24350/2018.

RESOLVE:

Declarar a Revogação da Autorização Precária da Linha Paranatinga x Gaúcha do Norte (Cód.119-5-1-00) operada pela Empresa M.M.TRANSPORTE LTDA-EPP, CNPJ nº 26.570.887/0001-47.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Cuiabá, 15 de março de 2021.

C

(original assinado)

Engº Huggo Waterson Lima dos  Santos

Secretário Adjunto de Logística e Concessões

SALOC/SINFRA-MT

(original assinado)

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

SINFRA-MT

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