Legislação

D.O. nº27956 de 12/03/2021
PORTARIA Nº 020/2021/CCAD/CADSS/SGP

D.O. nº27956 de 12/03/2021

PORTARIA Nº 134/2021/GBSES

D.O. nº27956 de 12/03/2021
PORTARIA Nº 132/2021/GBSES

PORTARIA Nº 134/2021/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria Nº 107/2016/GBSES, de 23 de maio de 2016, que define a reestruturação do Programa de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso,e;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria Nº 115/2017/GBSES, de 11 de julho de 2017, que estabelece sobre o repasse dos recursos financeiros do Programa de Cofinanciamento Estadual da Atenção Primária em Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, do Programa de Cofinanciamento da ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, conforme planilha constante do Anexo Único, referente a Competência MARÇO/2021, totalizando o valor de R$ 5.085.424,00 (cinco milhões, oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Fonte de Recursos: 134

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 11 de março de 2021.

ANEXO ÚNICO

COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DE MATO GROSSO - MARÇO/2021
MUNICÍPIOS/ REGIÃO DE SAÚDE	POP. 2020 IBGE	VALOR	VALOR	VALOR	TOTAL/mês
ESF/MÊS	ACSR/MÊS	ESB/MÊS
Água Boa *	26.204	38.400,00	10.244,00	15.200,00	63.844,00
Bom Jesus do Araguaia	6.706	9.600,00	8.668,00	3.800,00	22.068,00
Canarana	21.842	28.800,00	0,00	11.400,00	40.200,00
Cocalinho	5.681	14.400,00	788,00	3.800,00	18.988,00
Gaúcha do Norte	7.782	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Nova Nazaré	3.932	4.800,00	2.364,00	1.900,00	9.064,00
Querência	17.937	28.800,00	12.608,00	11.400,00	52.808,00
Ribeirão Cascalheira	10.329	9.600,00	6.304,00	3.800,00	19.704,00
MÉDIO ARAGUAIA	100.413	144.000,00	40.976,00	55.100,00	240.076,00
Alta Floresta	51.959	67.200,00	1.576,00	19.000,00	87.776,00
Apiacás	10.283	14.400,00	1.576,00	3.800,00	19.776,00
Carlinda	10.199	14.400,00	0,00	3.800,00	18.200,00
Nova Bandeirantes	15.685	14.400,00	8.668,00	5.700,00	28.768,00
Nova Monte Verde	9.277	14.400,00	788,00	5.700,00	20.888,00
Paranaíta	11.244	19.200,00	7.092,00	7.600,00	33.892,00
ALTO TAPAJÓS	108.647	144.000,00	19.700,00	45.600,00	209.300,00
Acorizal	5.334	9.600,00	3.152,00	1.900,00	14.652,00
Barão de Melgaço	8.164	9.600,00	1.576,00	3.800,00	14.976,00
Chapada dos Guimarães	19.453	33.600,00	3.152,00	1.400,00	38.152,00
Cuiabá	618.124	336.000,00	5.516,00	15.400,00	356.916,00
Jangada	8.451	0,00	0,00	0,00	0,00
Nossa Senhora do Livramento	13.104	14.400,00	9.456,00	3.300,00	27.156,00
Nova Brasilândia	3.805	9.600,00	1.576,00	4.300,00	15.476,00
Planalto da Serra	2.649	4.800,00	0,00	2.400,00	7.200,00
Poconé	33.315	38.400,00	4.728,00	15.700,00	58.828,00
Santo Antonio do Leverger	16.999	24.000,00	5.516,00	9.500,00	39.016,00
Várzea Grande	287.526	38.400,00	3.152,00	0,00	41.552,00
BAIXADA CUIABANA	1.016.924	518.400,00	37.824,00	57.700,00	613.924,00
Araguaiana	3.109	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Barra do Garças	61.135	76.800,00	0,00	28.500,00	105.300,00
Campinápolis	16.919	14.400,00	2.364,00	5.700,00	22.464,00
General Carneiro	5.592	9.600,00	1.576,00	3.800,00	14.976,00
Nova Xavantina	20.944	24.000,00	4.728,00	9.500,00	38.228,00
Novo São Joaquim	4.938	14.400,00	4.728,00	5.700,00	24.828,00
Pontal do Araguaia	6.843	14.400,00	0,00	5.700,00	20.100,00
Ponte Branca	1.550	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Ribeirãozinho	2.422	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Torixoréu	3.547	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
GARÇAS ARAGUAIA	126.999	177.600,00	13.396,00	68.400,00	259.396,00
Araputanga	16.951	14.400,00	788,00	2.800,00	17.988,00
Cáceres	94.861	57.600,00	1.576,00	4.200,00	63.376,00
Curvelândia	5.241	9.600,00	0,00	1.900,00	11.500,00
Glória D'Oeste	3.008	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Indiavaí	2.779	4.800,00	0,00	2.400,00	7.200,00
Lambari D'Oeste	6.186	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Mirassol D'Oeste	27.941	28.800,00	4.728,00	2.800,00	36.328,00
Porto Esperidião	12.097	24.000,00	0,00	2.800,00	26.800,00
Reserva do Cabaçal	2.743	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Rio Branco	5.150	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Salto do Céu	3.295	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
São José dos IV Marcos	18.846	19.200,00	788,00	2.800,00	22.788,00
OESTE MATO-GROSSENSE	199.098	201.600,00	7.880,00	36.800,00	246.280,00
Colíder	33.649	38.400,00	2.364,00	11.900,00	52.664,00
Itaúba	3.704	4.800,00	0,00	2.400,00	7.200,00
Marcelândia	10.301	19.200,00	0,00	3.800,00	23.000,00
Nova Canaã do Norte	12.831	14.400,00	5.516,00	2.800,00	22.716,00
Nova Guarita	4.464	9.600,00	2.364,00	1.900,00	13.864,00
Nova Santa Helena	3.737	9.600,00	0,00	1.900,00	11.500,00
NORTE MATO-GROSSENSE	68.686	96.000,00	10.244,00	24.700,00	130.944,00
Alto Paraguai	11.473	9.600,00	3.152,00	2.800,00	15.552,00
Diamantino	22.178	43.200,00	5.516,00	13.300,00	62.016,00
Nobres	15.334	19.200,00	7.880,00	6.200,00	33.280,00
Nortelândia	5.923	14.400,00	2.364,00	5.700,00	22.464,00
Nova Maringá	8.850	14.400,00	788,00	5.700,00	20.888,00
Rosário Oeste	21.011	24.000,00	3.940,00	9.500,00	37.440,00
São José do Rio Claro	17.054	28.800,00	5.516,00	11.400,00	45.716,00
CENTRO NORTE MATO-GROSSENSE	101.823	153.600,00	29.156,00	54.600,00	237.356,00
Juara	35.121	38.400,00	1.576,00	4.200,00	44.176,00
Novo Horizonte do Norte	4.051	9.600,00	1.576,00	3.800,00	14.976,00
Porto dos Gaúchos	5.363	14.400,00	0,00	5.700,00	20.100,00
Tabaporã	9.429	19.200,00	6.304,00	6.200,00	31.704,00
VALE DO ARINOS	53.964	81.600,00	9.456,00	19.900,00	110.956,00
Aripuanã	22.714	32.000,00	788,00	2.800,00	35.588,00
Brasnorte	20.140	40.000,00	7.880,00	4.200,00	52.080,00
Castanheira	8.749	24.000,00	3.940,00	3.800,00	31.740,00
Colniza	39.861	40.000,00	19.700,00	0,00	59.700,00
Cotriguaçú	20.238	32.000,00	14.972,00	4.200,00	51.172,00
Juina	41.101	88.000,00	2.364,00	8.400,00	98.764,00
Juruena	16.335	24.000,00	788,00	5.700,00	30.488,00
NOROESTE MATO-GROSSENSE	169.138	280.000,00	50.432,00	29.100,00	359.532,00
Guarantã do Norte	36.130	43.200,00	18.912,00	17.100,00	79.212,00
Matupá	16.793	24.000,00	6.304,00	9.500,00	39.804,00
Novo Mundo	9.363	14.400,00	6.304,00	5.700,00	26.404,00
Peixoto de Azevedo	35.338	38.400,00	13.396,00	4.200,00	55.996,00
Terra Nova do Norte	9.473	19.200,00	3.940,00	3.800,00	26.940,00
VALE DO PEIXOTO	107.097	139.200,00	48.856,00	40.300,00	228.356,00
Campos de Julio	7.070	9.600,00	0,00	4.800,00	14.400,00
Comodoro	21.008	28.800,00	13.396,00	4.200,00	46.396,00
Conquista D'Oeste	4.101	9.600,00	3.940,00	1.900,00	15.440,00
Figueirópolis D'Oeste	3.452	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Jauru	8.582	14.400,00	10.244,00	6.700,00	31.344,00
Nova Lacerda	6.751	14.400,00	4.728,00	4.800,00	23.928,00
Pontes e Lacerda	45.774	43.200,00	15.760,00	11.200,00	70.160,00
Rondolândia	4.036	9.600,00	5.516,00	0,00	15.116,00
Vale de São Domingos	3.126	9.600,00	1.576,00	3.800,00	14.976,00
Vila Bela S. Trindade	16.271	28.800,00	17.336,00	5.700,00	51.836,00
SUDOESTE MATO-GROSSENSE	120.171	172.800,00	72.496,00	45.000,00	290.296,00
Canabrava do Norte	4.728	8.000,00	10.244,00	1.900,00	20.144,00
Confresa	31.510	56.000,00	59.100,00	11.400,00	126.500,00
Porto Alegre do Norte	12.685	32.000,00	15.760,00	2.800,00	50.560,00
Santa Cruz do Xingú	2.633	8.000,00	5.516,00	1.900,00	15.416,00
Santa Terezinha	5.620	16.000,00	7.880,00	3.800,00	27.680,00
São José do Xingu	8.460	16.000,00	6.304,00	1.400,00	23.704,00
Vila Rica	26.496	40.000,00	13.396,00	9.500,00	62.896,00
ARAGUAIA XINGÚ	92.132	176.000,00	118.200,00	32.700,00	326.900,00
Alto Araguaia	19.385	28.800,00	1.576,00	11.400,00	41.776,00
Alto Garças	12.151	14.400,00	0,00	5.700,00	20.100,00
Alto Taquari	11.133	14.400,00	0,00	6.200,00	20.600,00
Araguainha	946	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Campo Verde	45.740	52.800,00	4.728,00	21.400,00	78.928,00
Dom Aquino	8.159	14.400,00	0,00	6.200,00	20.600,00
Guiratinga	15.245	24.000,00	1.576,00	10.000,00	35.576,00
Itiquira	13.552	24.000,00	788,00	9.500,00	34.288,00
Jaciara	27.807	38.400,00	0,00	15.800,00	54.200,00
Juscimeira	11.176	9.600,00	4.728,00	0,00	14.328,00
Paranatinga	22.861	24.000,00	3.940,00	5.600,00	33.540,00
Pedra Preta	17.446	19.200,00	788,00	4.700,00	24.688,00
Poxoréo	15.916	24.000,00	4.728,00	2.800,00	31.528,00
Primavera do Leste	63.092	48.000,00	0,00	18.000,00	66.000,00
Rondonópolis	236.042	148.800,00	5.516,00	32.400,00	186.716,00
Santo Antonio do Leste	5.334	4.800,00	0,00	0,00	4.800,00
São José do Povo	4.450	4.800,00	4.728,00	1.900,00	11.428,00
São Pedro da Cipa	4.771	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Tesouro	3.824	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
SUL MATO-GROSSENSE	539.030	513.600,00	33.096,00	159.200,00	705.896,00
Alto Boa Vista	6.936	16.000,00	3.152,00	3.800,00	22.952,00
Luciara	2.058	8.000,00	0,00	1.900,00	9.900,00
Novo Santo Antônio	2.705	8.000,00	788,00	1.900,00	10.688,00
São Félix do Araguaia	11.843	32.000,00	12.608,00	7.600,00	52.208,00
Serra Nova Dourada	1.678	8.000,00	3.152,00	1.900,00	13.052,00
NORTE ARAGUAIA KARAJÁ	25.220	72.000,00	19.700,00	17.100,00	108.800,00
Claúdia	12.245	19.200,00	1.576,00	7.600,00	28.376,00
Feliz Natal	14.522	14.400,00	3.940,00	2.800,00	21.140,00
Ipiranga do Norte	7.920	9.600,00	2.364,00	3.800,00	15.764,00
Itanhangá	6.885	2.400,00	0,00	1.400,00	3.800,00
Lucas do Rio Verde	67.620	76.800,00	0,00	31.400,00	108.200,00
Nova Mutum	46.813	52.800,00	3.940,00	17.100,00	73.840,00
Nova Ubiratã	12.298	14.400,00	4.728,00	5.700,00	24.828,00
Santa Carmem	4.563	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Santa Rita do Trivelato	3.506	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Sinop	146.005	115.200,00	2.364,00	23.800,00	141.364,00
Sorriso	92.769	120.000,00	5.516,00	47.500,00	173.016,00
Tapurah	14.046	19.200,00	5.516,00	7.600,00	32.316,00
União do Sul	3.490	9.600,00	788,00	3.800,00	14.188,00
Vera	11.402	9.600,00	2.364,00	3.800,00	15.764,00
TELES PIRES	444.084	477.600,00	33.096,00	162.000,00	672.696,00
Arenápolis	9.502	19.200,00	788,00	5.700,00	25.688,00
Barra do Bugres	35.307	28.800,00	2.364,00	5.600,00	36.764,00
Campo Novo do Parecis	36.143	43.200,00	788,00	7.000,00	50.988,00
Denise	9.544	9.600,00	1.576,00	3.800,00	14.976,00
Nova Marilândia	3.304	4.800,00	2.364,00	1.900,00	9.064,00
Nova Olimpia	20.563	19.200,00	4.728,00	1.400,00	25.328,00
Porto Estrela	2.877	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Santo Afonso	3.155	4.800,00	788,00	1.900,00	7.488,00
Sapezal	26.688	24.000,00	0,00	5.600,00	29.600,00
Tangará da Serra	105.711	105.600,00	11.820,00	14.000,00	131.420,00
MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE	252.794	268.800,00	25.216,00	374.700,00	344.716,00
MATO GROSSO	3.526.220	3.616.800,00	569.724,00	1.222.900,00	5.085.424,00

Municípios com população > que 100.000 hab. e cobertura do PSF > que 30% dobra-se o incentivo.
Municípios com população > que 30.000 hab. e cobertura do PSF > que 50% dobra-se o incentivo.
Municípios com população entre 10.000 e 30.000 hab. cobertura do PSF > que 60% dobra-se o incentivo.
Municípios com população < que 10.000 hab. e cobertura > que 70% dobra-se o incentivo.
Pop. IBGE 2015
ASCR = R$ 788,00
SB = Modalidade I - R$ 1.400,00/ESB/mês
Modalidade II - R$ 1.900,00/ESB/mês
Acréscimo de R$ 500,00 por cada ESB para municípios com cobertura de 70% ou maior

* Valor referente a pagamento alusivo a repasse a menor, na competência financeira novembro/2020.

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