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D.O. nº27954 de 10/03/2021
RESOLUÇÃO 251 2021 CEDCA chacela (1)II
D.O. nº27954 de 10/03/2021

INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Desenvolve

D.O. nº27962 de 19/03/2021
Portaria Núcleo da Mulher

PORTARIA Nº 034/2021/SETASC

Instaura Processo de Tomada de Contas Especial

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SETASC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, da Constituição Estadual, e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n° 269/2007, o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução n° 014/2007 e a Resolução Normativa nº 24/2014 do referido órgão,

RESOLVE:

Art. 1° Instaurar a Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da Prestação de Contas Irregular do Termo de Cooperação Financeira  nº 056/2004 SETEC/MT, celebrado entre a Secretaria de Estado de Assistente Social e Cidadania - SETASC e a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - MT Fomento (Desenvolve MT).

Art. 2° A execução dos trabalhos e apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela Comissão de Tomada de Contas Especial, designada por meio da Portaria nº 008/2020/SETASC, publicada em 27 de Janeiro de 2020, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Resolução Normativa nº 24/2014 - TCE-MT.

Art. 3º. Caso a comissão não encerre a Tomada de Contas Especial no referido prazo, a mesma deverá solicitar prorrogação do prazo a Secretária de Estado no prazo de 15 dias contados do termo final para a sua conclusão.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 10 de Março de 2021.

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