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D.O. nº27954 de 10/03/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 0992021MTPREV PM PENSÃO VITALICIA
D.O. nº27954 de 10/03/2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº 01002021MTPREV PM PENSÃO VITALICIA

D.O. nº27954 de 10/03/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1012021MTPREV PM PENSÃO VITALICIA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 0100/2021/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 445256/2020, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 28.10.2020, em caráter vitalício, a Sra. VERÔNICA SOARES DE OLIVEIRA FERNANDES, portadora do RG n.º 2192078-8 SESP/MT e do CPF n.º 041.384.851-55, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES DOS SANTOS, ocorrido em 28.10.2020, estando em atividade na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de SOLDADO, enquadrado no Nível “02”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 10 de março de 2021.

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