Legislação

D.O. nº27951 de 05/03/2021
Dec Orça 13 21

D.O. nº27953 de 09/03/2021

DecOrça 14 21

D.O. nº27953 de 09/03/2021
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 14, DE 09 DE MARÇO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 817.000,00 (oitocentos e dezessete mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
495	04301	AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO	100.000,00
479	04102	GOVERNADORIA	517.000,00
491	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	200.000,00
TOTAL			817.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 479	ÓRGÃO : 04102 - GOVERNADORIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	4490	100	517.000,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	100	517.000,00
TOTAL DO PROCESSO	517.000,00

PROCESSO : 491	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	9900	F	Suplementação	4490	120	200.000,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	9900	F	Anulação	3390	120	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00

PROCESSO : 495	ÓRGÃO : 04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	240	100.000,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	240	100.000,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27951 de 05/03/2021Dec Orça 13 21

D.O. nº27953 de 09/03/2021

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