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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº       14,    DE  09  DE     MARÇO   DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência  Orçamentária entre Categorias  Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 817.000,00 (oitocentos e dezessete mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

495

04301

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

100.000,00

479

04102

GOVERNADORIA

517.000,00

491

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

200.000,00

TOTAL

817.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  09   de   março    de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 479

ÓRGÃO :  04102 - GOVERNADORIA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Suplementação

4490

100

517.000,00

04

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Anulação

3390

100

517.000,00

TOTAL DO PROCESSO

517.000,00

PROCESSO : 491

ÓRGÃO :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2231

Serviço de transporte escolar.

9900

F

Suplementação

4490

120

200.000,00

12

368

527

2231

Serviço de transporte escolar.

9900

F

Anulação

3390

120

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aluno atendido/Rural (Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

200.000,00

PROCESSO : 495

ÓRGÃO :  04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

4490

240

100.000,00

04

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

240

100.000,00

TOTAL DO PROCESSO

100.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).