Legislação

D.O. nº27953 de 09/03/2021
DecOrça 15 21

D.O. nº27953 de 09/03/2021

DecOrça 16 21

D.O. nº27954 de 10/03/2021
DECRETO ORÇ 17 2021

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 16, DE 09 DE MARÇO DE 2021.

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 13.185.000,00 (treze milhões e cento e oitenta e cinco mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
458	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	13.185.000,00
TOTAL			13.185.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 458	ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	640	5.000.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	640	1.112.150,11
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	640	1.122.849,89
02	122	529	3237	Melhoria nas edificações no Poder Judiciário	0600	F	Suplementação	3390	640	5.450.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Metro quadrado construído (Metro quadrado (m2))	477,78
28	846	996	8010	Indenizações e restituições	9900	F	Suplementação	4490	640	500.000,00
TOTAL DO PROCESSO	13.185.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27953 de 09/03/2021DecOrça 15 21

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DecOrça 16 21

D.O. nº27954 de 10/03/2021DECRETO ORÇ 17 2021

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D.O. nº27954 de 10/03/2021
DECRETO ORÇ 17 2021