PORTARIA Nº 009/PGE/2021
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e
Considerando o disposto no art. 67, da Lei nº. 8.666/93 e no art. 111, do Decreto Estadual nº 840/2017, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;
Considerando o contido na Portaria nº 015/PGE/2016, publicada no Diário Oficial nº 26762, de 20 de abril de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:
Contrato N° |
Contratada |
Objeto |
Valor R$ |
Processo nº |
Fiscal do Contrato |
001/2020/PGE |
W. A. EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA |
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES |
R$ 275.445,84 |
458039/2020 |
TITULAR: GUILHERME ANTONIO PEREIRA MILITÃO SUBSTITUTO: NELSON PEIXOTO LOPES |
012/2020/PGE |
FORT CONSTRUTORA |
RERRATIFICAÇÃO DO VALOR GLOBAL ESTIMADO |
R$ 65.000,00 |
4190/2020 |
TITULAR: WAGNER ALVES DE SOUZA SUBSTITUTO: ADRIANA DO E. SANTO ALMEIDA. |
Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias constantes na Portaria de nº 015/PGE/2016.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.
Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 8 de março de 2021.